É inválida a supressão de beneficio concedido a empregado que precisava trabalhar longe da família

que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia

Venda de carro por concessionária em falência não é dilapidação de patrimônio

comércio de veículos e cinco particulares, para declarar a nulidade de venda de veículo.

Ministro nega liminar para condenados por porte de maconha em instalação militar no Haiti

A Defensoria Pública da União pede a nulidade da ação penal contra os três condenados, mas o

Ação pede anulação de casamento ilegal e devolução de pensão previdenciária à União

ordinária de nulidade de um casamento ilegal e da respectiva pensão que vinha sendo depositada pela União.

Nos contratos de financiamento educativo não é permitida a capitalização de juros

unanimidade, "a nulidade das cláusulas contratuais que impõem a capitalização de juros no contrato de financiamento educativo

Trabalho em domicílio. Inexistência dos requisitos fático-jurídicos configuradores do vínculo de emprego.

custas processuais, por ser beneficiária da justiça gratuita, argüindo a nulidade da decisão de 1.ª instância.

Jóias empenhadas na Caixa Econômica Federal serão indenizadas pelo valor de mercado em decorrência de roubo

judiciária do Estado de Mato Grosso, que declarou a nulidade de cláusula que prevê indenização nos casos de perda ou extravio da garantia.

É nula contratação de médico sem concurso para cargo público em comissão

sentença que declarou a nulidade da contratação de uma médica pelo Município mineiro de Matias Barbosa

DF deverá publicar nova convocação de mulher que perdeu prazo para posse em cargo público

A decisão determinou que a candidata seja convocada por e-mail e telefone.

TJ decide que servidor da justiça não é obrigado a usar uniforme

TRF-1 mantém apreensão de 29 produtos sem registro na Anvisa

A empresa havia contestado o ato da autarquia sob a alegação de que apreensão dos produtos foi um

Mandado para mudar aposentadoria deve ser feito no prazo de 120 dias após concessão do benefício

Mandado de segurança a ser impetrado para impugnar ou modificar ato de aposentadoria de servidor

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Envio de cartão de crédito não solicitado e de faturas cobrando anuidade. Dano moral configurado.

Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser

Terceira Seção anula demissão de procurador da Fazenda Nacional

Candidato eliminado de concurso por ter “mordida aberta” voltará ao certame

Magistrada ressaltou que o concurso superou o permissivo legal priorizando mais a aparência.

TEORIA GERAL DO PROCESSO E DOS PRECEDENTES JUDICIAIS

judicial ou administrativo, depende de conceitos jurídicos que preparam o entendimento do Direito. A

Anulação de Leilão Extrajudicial por ausência de intimação do devedor Fiduciante

nulidade de leilão extrajudicial de imóvel dado em alienação fiduciária.

Condenado por estelionato não consegue anular sentença, mas tem pena reduzida

estelionato, empresário do setor de transporte rodoviário apelou ao TRF/ 1.ª Região visando à nulidade da sentença

Vítima de Síndrome do impacto terá direito a pensão vitalícia e indenização de 15 mil

A reclamada argúi preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, nega o

Mantida prisão de israelense acusado de integrar quadrilha que deu golpe de U$ 50 mil

defesa de Doron Mukamal de determinar a nulidade do processo penal contra ele e de revogar ou relaxar a sua prisão.